Auto de infração de ICMS na Bahia

Se a mercadoria está mesmo no regime — descrição e finalidade prevalecem sobre a NCM, e o produto precisa constar do anexo do RICMS/BA. Depois, a metodologia: MVA sobre base indevida, preço máximo ao consumidor usado fora de hipótese, duplicidade entre antecipação e substituição. Vale lembrar o §1º do art. 42: no regime normal, comprovado o recolhimento na saída posterior, dispensa-se o imposto e resta só a multa.

O roteiro tem regra própria (Portaria SEFAZ/BA nº 445/1998): agrupamento correto dos itens, tratamento uniforme das unidades de medida e exclusão dos CFOPs que não representam movimentação real. Erro de conversão — caixa contra unidade, saco contra quilo — cria diferença que só existe na planilha. Refeito o levantamento pelo critério certo, a acusação encolhe ou cai.

A lei lista as situações que autorizam presumir receita: saldo credor de caixa, suprimento de origem não comprovada, passivo fictício, entradas ou pagamentos não registrados, valores declarados menores que os informados por bancos, administradoras de cartão e shoppings. A presunção é relativa e depende do fato indiciário provado pelo Fisco — no confronto com cartões, respeitando o mesmo critério e o mesmo período. Ataca-se o fato de partida, não a conclusão.

O enquadramento já é uma discussão: se o crédito indevido gerou falta de recolhimento, a multa é a do inciso II; se não houve descumprimento de obrigação principal, é a do inciso VII, sobre o valor do crédito, com o estorno à parte. No mérito, a glosa precisa demonstrar a repercussão do estorno na conta corrente fiscal do período — sem isso, não há certeza quanto ao valor exigido.

Aqui a operação está escriturada e à vista do Fisco: discute-se a qualificação jurídica dela — se a saída era mesmo tributada, se a alíquota é a do item ou a geral, se o benefício se aplicava. A distinção entre os dois incisos importa em dinheiro: 50% quando o imposto apurado foi informado em declaração eletrônica; 60% quando o erro está na alíquota, na base ou na apuração, com documentos emitidos e escriturados regularmente.

A classificação do bem: insumo consumido no processo produtivo não é material de uso e consumo, e a distinção decide a exigência inteira. Também se discute a apuração — base de cálculo, alíquota interna aplicável e crédito correspondente na entrada de bem do ativo imobilizado.

São multas que independem de haver imposto a pagar — e por isso somam rápido, sobretudo quando a fiscalização abrange vários exercícios. Duas frentes: o §5º do art. 42, que manda a multa acessória ser absorvida pela principal quando o descumprimento de uma é consequência direta da outra; e o Tema 487 do STF, que passou a limitar a multa isolada. O antigo §7º, que permitia ao CONSEF reduzir a multa formal praticada sem dolo, foi revogado pela Lei nº 14.183/2019.

É a faixa mais pesada da tabela baiana, e a que mais se aproxima do teto constitucional. Boa parte da defesa está em separar o erro formal da conduta dolosa — que não se presume, precisa ser demonstrada — e, nas autuações de trânsito, em conferir o que o termo de apreensão efetivamente registra sobre local, hora e documentos apresentados. Note-se que as reduções do art. 45 não alcançam o inciso IV.